Ministério do Trabalho deveria cuidar de temas mais importantes, em vez de impor amarras ao que funciona bem
Portaria do governo regulamentará funcionamento do comércio em feriadosO ministro do Trabalho, Luiz Marinho, anunciou que editará nova portaria para regulamentar o trabalho aos feriados. Espera-se que o governo desfaça a confusão criada em novembro do ano ado, quando, sem ouvir a sociedade, o ministério decidiu impor novas regras que dificultam a abertura do comércio nos feriados, desagradando a empregadores, empregados e consumidores. Melhor seria não fazer nada. Na melhor das hipóteses, a portaria será mais uma regulação inútil. Na pior, um empecilho para quem mantém negócios que geram empregos.
A portaria de novembro revogava outra, editada pelo governo Jair Bolsonaro em 2021, reduzindo a burocracia para estabelecimentos comerciais funcionarem aos domingos e feriados. Diante da grita do comércio, Marinho adiou a iniciativa e prometeu discuti-la com os afetados. Fez depois o que deveria ter feito antes. De acordo com ele, a portaria de Bolsonaro afrontava a lei, que permite trabalho aos fins de semana, mas exige negociação com sindicatos para os feriados (algumas cidades brasileiras como Rio de Janeiro e São Paulo já estão adaptadas a essa norma).
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A decisão açodada do ano ado foi tomada a pedido de sindicatos. Não há problema se eles quiserem levar suas pautas ao governo, especialmente tendo em conta os laços históricos do PT com o movimento sindical. O problema começa quando o Planalto atende às reivindicações sem considerar as consequências.
Mudanças no funcionamento do comércio nos feriados afetam a rotina de milhões de brasileiros, habituados a lojas abertas todos os dias. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) argumentou que as novas regras prejudicariam a atividade econômica e, consequentemente, a criação e manutenção de empregos. A Confederação Nacional do Comércio alertou sobre a insegurança jurídica em curso, tamanha a quantidade de contratos e compromissos assumidos supondo o funcionamento comercial aos domingos e feriados.
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A medida foi tão desastrada que, logo depois do anúncio no ano ado, a Câmara dos Deputados aprovou urgência na tramitação de um Projeto de Decreto Legislativo suspendendo os efeitos da portaria e garantindo o funcionamento de 12 setores do mercado varejista durante todos os dias da semana.
O novo texto, que deverá ser publicado depois do carnaval, definirá os setores considerados essenciais, liberados de firmar acordos com os sindicatos para poder funcionar durante os feriados. A lista de exceções, ainda em discussão, deverá incluir cerca de 200 atividades, como farmácias e postos de gasolina. Marinho afirmou que as novas regras são fruto de negociações com sindicatos de trabalhadores e empresários.
O governo tem sido pródigo em apresentar projetos cujo objetivo declarado é acelerar o crescimento do país. É um contrassenso que, apenas para agradar a sindicatos, se imponham amarras a um setor que tem funcionado livremente sem problemas. Certo seria o Ministério do Trabalho se ocupar com questões mais relevantes para os brasileiros. Quanto menos o governo intervir no que está dando certo, melhor.
